Ramo do Direito que trata das relações de consumo dos cidadãos, o Direito do Consumidor garante que este tenha seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante. Busca evitar que o consumidor seja tratado somente como um destinatário final das indústrias, que em muitas vezes não possuem a cultura de fornecer o melhor tratamento e suporte aos clientes que consumem seus produtos e serviços.
O Direito do Consumidor tem ainda o objetivo de assegurar que os consumidores tenham acesso a informações a respeito da origem e qualidade dos produtos e serviços, protege-los contra fraudes, garantir transparência e segurança, e equilibrar as relações de consumo por meio da intervenção jurisdicional quando necessária.
O Direito do Consumidor é uma área do Direito relativamente nova, principalmente no Direito Brasileiro. Somente após a 2º Guerra Mundial, com o surgimento do movimento denominado “consumerista” nos Estados Unidos é surgiu a preocupação de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra abusos sofridos, principalmente em países da América e Europa Ocidental, que se tornaram pioneiros na criação de órgãos de defesa do consumidor.
No Brasil, o assunto só começou a ter forte impulso na década de 80, porém o país contava com mobilizações sociais desde a década de 30, protestando especialmente contra escassez de produtos.
Na história do Brasil podemos observar marcos que foram importantes para a evolução da Defesa do Consumidor no país. A tragédia ocorrida devido ao uso do medicamento “Talidomida” em 1960 fez com que este fosse retirado de circulação em 1965. Em 1976, é criado o primeiro PROCON (Fundação de Defesa do Consumidor), que mais tarde se espalhou pelo território nacional. Já em 1987 foi fundado o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), destinado a promover ações civis e criar associações de defesa do consumidor no país.
Apesar dos marcos apresentados acima, boa parte do aparato jurídico e das organizações de defesa do consumidor surgiram no período recente da redemocratização brasileira. O instrumento mais importante da matéria surgiu exatamente no período assinalado, ou seja, a Lei Federal número 8078/90, de 11 de setembro de 1990, que disciplina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É através deste instrumento que a matéria do Direito do Consumidor tem a sua base em meio ao ordenamento jurídico brasileiro.